Resumo
O Código Geral de Impostos da República Democrática do Congo constitui a base jurídica que rege o sistema tributário do país. Ele estabelece os princípios gerais, os procedimentos e as obrigações fiscais aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto a empresas. Outras leis relevantes que integram o arcabouço regulatório estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em francês, não havendo traduções oficiais para outros idiomas. O órgão governamental responsável pela regulamentação é a Direção-Geral de Impostos (*Direction Générale des Impôts*, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.