Resumo
O Código Geral Tributário de Angola constitui o arcabouço jurídico fundamental que rege o sistema tributário do país. Ele estabelece os princípios gerais, os procedimentos e as obrigações relacionados à tributação, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Outras leis substantivas que integram o quadro regulatório do setor podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em português, não havendo traduções oficiais desta legislação para outros idiomas. A entidade governamental responsável pela regulamentação é a (Administração Geral Tributária, AGT).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.