Resumo
O Código Geral dos Impostos da Costa do Marfim rege o sistema tributário do país. O quadro regulamentar do setor fiscal abrange o imposto sobre o rendimento, o IVA, os impostos especiais de consumo, os direitos aduaneiros e os impostos locais. Outras leis relevantes que integram o quadro regulamentar do setor podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão disponíveis em francês e não existem traduções oficiais para outros idiomas. A entidade governamental responsável pela regulamentação é a Direção-Geral dos Impostos (Direction Générale des Impôts, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.