Resumo
A tributação em Gana é regida por uma estrutura jurídica abrangente aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, abrangendo imposto de renda, IVA e tributos correlatos, impostos seletivos (excise), direitos aduaneiros e impostos sobre transações. As principais normas incluem a Lei do Imposto de Renda de 2015 (Lei 896), a Lei do Imposto sobre Valor Agregado de 2025 (Lei 1151), a Lei do Imposto Seletivo de 2014 (Lei 878), a Lei Aduaneira de 2015 (Lei 891), a Lei de Administração Tributária de 2016 (Lei 915) e a Lei do Imposto do Selo de 2005 (Lei 689). Outras leis relevantes integrantes dessa estrutura regulatória estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em inglês. O órgão governamental regulador é a Autoridade Tributária de Gana (Ghana Revenue Authority, GRA).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.