Resumo
O Código Geral Tributário (Code Général des Impôts – CGI) de Camarões constitui o arcabouço jurídico fundamental que rege o sistema tributário do país. Ele consolida as regras, princípios, procedimentos e obrigações relacionados à tributação, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, abrangendo impostos sobre a renda, IVA, impostos especiais de consumo, taxas de selo, taxas de registro e impostos locais. O quadro regulatório é atualizado anualmente por meio da Lei de Finanças (Loi de Finances). Outras leis substantivas integrantes desse quadro regulatório podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão disponíveis em francês e inglês. A entidade governamental responsável pela regulamentação é a Diretoria-Geral de Impostos (Direction Générale des Impôts, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.