Resumo
O Código Geral de Impostos (Code Général des Impôts – CGI) do Benin constitui o arcabouço jurídico fundamental que rege o sistema tributário do país. Ele consolida as regras, princípios, procedimentos e obrigações relacionados à tributação, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, abrangendo o imposto de renda corporativo e pessoal, o IVA, taxas de registro e selo, além de impostos locais. A estrutura atual do CGI foi reformulada em 2021 e é atualizada anualmente por meio da Lei de Finanças (Loi de Finances). Outras leis substantivas que integram o quadro regulatório podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão redigidas em francês, não havendo traduções oficiais para outros idiomas. O órgão governamental responsável pela regulamentação é a Diretoria-Geral de Impostos (Direction Générale des Impôts, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.