Resumo
O sistema tributário da Argélia é regido por um conjunto de códigos tributários consolidados que abrangem impostos sobre a renda, IVA, direitos aduaneiros, registro e selo. As principais leis incluem o *Code des Impôts Directs et Taxes Assimilées* (CIDTA), que rege os impostos diretos — incluindo o imposto de renda corporativo (IBS) e o imposto de renda de pessoas físicas (IRG) —, o *Code des Taxes sur le Chiffre d'Affaires* (CTCA), que rege o IVA e impostos indiretos correlatos, o *Code de l'Enregistrement*, o *Code du Timbre* e a Lei Aduaneira (*Loi n° 98‑07 du 2 juillet 1998*). Outras leis substantivas que integram o quadro regulatório podem ser consultadas abaixo. O quadro regulatório é atualizado anualmente por meio da Lei de Finanças (*Loi de Finances*). As versões oficiais das leis estão redigidas em francês e árabe, não havendo traduções oficiais para outros idiomas. A entidade governamental responsável pela regulamentação é a Diretoria-Geral de Impostos (*Direction Générale des Impôts*, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.