Resumo
A tributação na Nigéria é regida por uma estrutura jurídica abrangente, aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas. Entre as principais leis tributárias, destacam-se a Lei do Imposto de Renda das Empresas (CITA), a Lei do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (PITA), a Lei do Imposto sobre Valor Agregado (VAT), a Lei do Imposto sobre Lucros Petrolíferos (PPTA) e a Lei de Finanças (Finance Act), que introduz atualizações anuais no sistema tributário. Essas normas abrangem o imposto corporativo, o imposto de renda de pessoas físicas, impostos indiretos e tributos específicos de determinados setores. A principal autoridade responsável pela administração tributária é o Serviço de Receita da Nigéria (Nigeria Revenue Service), em conjunto com os Serviços de Receita Interna Estaduais (SIRS) para tributos de âmbito estadual.
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.