Resumo
A tributação na Etiópia é regida por um conjunto de proclamações e regulamentos que abrangem impostos sobre renda, consumo (IVA), impostos seletivos, direitos aduaneiros e outras taxas setoriais; a principal legislação sobre renda é a Proclamação do Imposto de Renda (n.º 979/2016). Outras leis relevantes que integram o arcabouço regulatório estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em amárico, e traduções oficiais para o inglês estão disponíveis nesta plataforma. O órgão governamental regulador é a Autoridade de Receita e Alfândega da Etiópia (Ethiopian Revenue and Customs Authority, ERCA).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.