Resumo
A tributação em Uganda é regida por um arcabouço jurídico abrangente aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, abrangendo imposto de renda, IVA, impostos seletivos (excise duties), direitos aduaneiros e impostos de selo. As principais normas incluem a Lei do Imposto de Renda (Capítulo 338), com suas alterações, a Lei do Imposto sobre Valor Agregado (Cap. 349), a Lei de Impostos Seletivos, a Lei do Código de Procedimentos Tributários, a Lei do Imposto de Selo e a Lei de Gestão Aduaneira da Comunidade da África Oriental de 2004 (EACCMA). Outras leis relevantes que compõem o arcabouço regulatório podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em inglês. O órgão governamental regulador é a Uganda Revenue Authority (URA).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.