Resumo
O sistema tributário da Tunísia é regido por um conjunto de códigos fiscais consolidados que abrangem imposto de renda, IVA, alfândega, registro, impostos de selo e câmbio. As principais normas incluem o Código do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPP/IS), que regula ambos os tributos; o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); o Código de Direitos de Registro e Selo; e o Código Aduaneiro (Lei nº 2008-34, de 2 de junho de 2008). A estrutura regulatória é atualizada anualmente por meio da Lei de Finanças (Loi de Finances). Outras leis relevantes que compõem essa estrutura regulatória estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em árabe e francês, não existindo traduções oficiais para outros idiomas. O órgão governamental regulador é a Direção-Geral de Impostos (Direction Générale des Impôts, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.