Resumo
O Código Geral de Impostos do Togo (Code Général des Impôts , CGI) constitui o marco legal fundamental que rege o sistema tributário do país. Ele consolida as normas, princípios, procedimentos e obrigações relativos à tributação tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo impostos sobre a renda (corporativa e pessoal), IVA, impostos especiais de consumo, taxas de registro e selo, bem como tributos locais. A estrutura atual do CGI foi estabelecida por meio de uma ampla reforma em 2018 e é atualizada anualmente pela Lei de Finanças (Loi de Finances). Outras leis relevantes que integram o arcabouço regulatório estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em francês, não existindo traduções oficiais para outros idiomas. O órgão governamental responsável pela regulamentação é a Autoridade Tributária do Togo (Office Togolais des Recettes, OTR).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.