Resumo
O sistema tributário da Tanzânia é regido por uma estrutura jurídica abrangente, aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, que abrange o imposto de renda, o IVA, impostos seletivos (excise) e tributos alfandegários. As principais normas incluem a Lei do Imposto de Renda (Cap. 332), a Lei do Imposto sobre Valor Agregado (Cap. 148), a Lei de Impostos Seletivos — Gestão e Tarifas (Cap. 147), a Lei de Administração Tributária de 2015 e a Lei de Gestão Aduaneira da Comunidade da África Oriental de 2004 (EACCMA). Outras leis relevantes que compõem essa estrutura regulatória estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em inglês. O órgão governamental regulador é a Autoridade de Receita da Tanzânia (Tanzania Revenue Authority, TRA).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.