Resumo
O sistema tributário da África do Sul é regido por uma estrutura jurídica abrangente aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, abrangendo imposto de renda, IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo, ganhos de capital, imposto sobre transferência de imóveis, imposto sobre transferência de valores mobiliários, imposto sobre carbono e tributos incidentes sobre a folha de pagamento. As principais normas incluem a Lei do Imposto de Renda de 1962 (Lei 58 de 1962), a Lei do Imposto sobre Valor Agregado de 1991 (Lei 89 de 1991), a Lei de Alfândega e Impostos Especiais de Consumo de 1964 (Lei 91 de 1964), a Lei de Administração Tributária de 2011 (Lei 28 de 2011), a Lei do Imposto sobre Transferência de Imóveis de 1949 (Lei 40 de 1949), a Lei do Imposto sobre Transferência de Valores Mobiliários de 2007 (Lei 25 de 2007) e a Lei do Imposto sobre Carbono de 2019 (Lei 15 de 2019). Outras leis substantivas integrantes dessa estrutura regulatória podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em inglês. O órgão governamental regulador é o South African Revenue Service (SARS).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.