Resumo
O Código Geral de Impostos do Marrocos (Code Général des Impôts – CGI) constitui a base jurídica do sistema tributário do país. Ele consolida as normas, os princípios, os procedimentos e as obrigações fiscais aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto a empresas, abrangendo o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, o IVA, as taxas de registro e de selo, o imposto sobre atividades profissionais (taxe professionnelle) e os tributos locais. Esse arcabouço normativo é atualizado anualmente por meio da Lei de Finanças (Loi de Finances). Outras leis relevantes que integram o quadro regulatório podem ser consultadas abaixo. As versões oficiais das leis estão redigidas em árabe e francês, não existindo traduções oficiais para outros idiomas. O órgão governamental responsável pela regulamentação é a Direção-Geral de Impostos ((Direction Générale des Impôts, DGI).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.