Resumo
A tributação no Lesoto é regida por uma estrutura jurídica abrangente, aplicável tanto a pessoas físicas quanto a empresas, que abrange imposto de renda, IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo. As principais normas incluem a Lei do Imposto de Renda de 1993 (*Income Tax Act, 1993*), a Lei do Imposto sobre Valor Agregado de 2001 (*Value Added Tax Act, 2001* – Lei nº 9 de 2001) e a Lei de Alfândega e Impostos Especiais de Consumo de 1982 (*Customs and Excise Act, 1982*). Outras leis relevantes que compõem essa estrutura regulatória estão listadas abaixo. As versões oficiais das leis estão em inglês. O órgão governamental regulador é a *Revenue Services Lesotho* (RSL).
As leis tributárias estão disponíveis no site do governo.